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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 48

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17, item 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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