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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 40

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a danos que tenham sido causados por seus agentes a terceiros usuários e não usuários do serviço público por ela prestado.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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