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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 52

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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