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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo administrativo que assegure o direito de ampla defesa é imprescindível para a declaração da caducidade da concessão.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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