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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda, expressa e absolutamente, que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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