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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 107

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.

Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, item 107

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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