Julgue os itens a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966
De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), ad referedum do ministro do Trabalho e Emprego.