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Cebraspe 2021 · DEPEN · item 60

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DEPEN
Prova
Agente Federal de Execução Penal

Com relação a processo penal, julgue os itens a seguir.

No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

Sobre esta questão

  • DEPEN 2021 — Agente Federal de Execução Penal, item 60

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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