O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido. Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de
Cebraspe 2017 · DPE-AL · questão 1
Sobre esta questão
- DPE-AL 2017 — Prova objetiva, questão 1
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.