Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de
Cebraspe 2017 · DPE-AL · questão 29
Sobre esta questão
- DPE-AL 2017 — Prova objetiva, questão 29
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.