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Cebraspe 2017 · DPE-AL · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

Sobre esta questão

  • DPE-AL 2017 — Prova objetiva, questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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