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Cebraspe 2017 · DPE-AL · questão 69

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.

I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade,

a competência, em regra, é da justiça federal.

II A competência para o processamento do feito que verse sobre

credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça

federal.

III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o

MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para

a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição

constante no contrato de prestação de serviços educacionais.

IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares

oriunda de um mandado de segurança, a competência será da

justiça federal. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-AL 2017 — Prova objetiva, questão 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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