De acordo com a jurisprudência do STJ, para que haja direito real de habitação, conferido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família,
Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 9
Sobre esta questão
- DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 9
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.