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Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 12

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

À luz das disposições do direito civil a respeito de pessoas naturais, pessoas jurídicas, obrigações e contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.

I A validade da doação feita ao nascituro dependerá da

aceitação por parte de seu representante legal.

II O registro da pessoa jurídica no órgão ou entidade

competente possui natureza constitutiva.

III O contrato estimatório possui natureza real quanto ao

momento de seu aperfeiçoamento.

IV A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência,

expressa ou tácita, do devedor. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 12

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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