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Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 60

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.

I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que

aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo

superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas

quanto ao excesso.

II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade

de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e

o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja

beneficiar-se por serviços prestados.

III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza

empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória,

sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de

defesa em execução fiscal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 60

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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