Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da
Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 59
Sobre esta questão
- DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 59
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.