No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 86
Sobre esta questão
- DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 86
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.