Conforme regra presente na Lei da Ação Civil Pública, uma vez constatada a conexão entre diversas ações civis públicas que tramitem em diferentes órgãos jurisdicionais da mesma comarca, estará prevento para julgamento conjunto das ações conexas o juízo
Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 85
Sobre esta questão
- DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 85
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.