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Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 84

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Em determinada ação judicial ajuizada para tutela de direito da população idosa, a parte ré foi condenada a pagar multa prevista na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com o Estatuto do Idoso, ser revertido

Sobre esta questão

  • DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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