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Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 83

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação civil pública e na ação popular, julgue os seguintes itens.

I De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, pode

ocorrer nulidade do inquérito civil por ausência de

observância do princípio do contraditório, hipótese em que a

nulidade se comunica à ação civil pública ajuizada com base

no referido procedimento administrativo.

II A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil

pública não se limita à atuação em nome dos carentes de

recursos econômicos, abrangendo também outras formas de

vulnerabilidade social, conforme a jurisprudência do STJ.

III A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa

jurídica de direito público, apontada como ré na petição

inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação

processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse

público. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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