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Cebraspe 2021 · DPE-PA · questão 89

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença

Sobre esta questão

  • DPE-PA 2021 — Prova objetiva, questão 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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