Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as
Cebraspe 2018 · DPE-PE · questão 49
Sobre esta questão
- DPE-PE 2018 — Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a", questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.