Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.
I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto
apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades
a defesa do consumidor.
II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e
que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses
e direitos do consumidor pode intervir, como assistente
do Ministério Público, em processo penal referente a crime
previsto no CDC.
III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor
fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo
pagamento do valor cobrado em excesso.
IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável
às relações de consumo. Estão certos apenas os itens