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Cebraspe 2018 · DPE-PE · questão 51

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.

I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe

do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate

de alteração no número de membros da Defensoria Pública,

da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio

dos defensores públicos.

II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva

administração pública direta ou que atribua ao governador

de estado competência para a nomeação de ocupantes

dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola

a autonomia administrativa do órgão.

III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual,

a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública

alcança a necessária participação do órgão na elaboração da

lei de diretrizes orçamentárias.

IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto

de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à

autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • DPE-PE 2018 — Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a", questão 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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