Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
Cebraspe 2018 · DPE-PE · questão 89
Sobre esta questão
- DPE-PE 2018 — Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a", questão 89
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.