Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal,
dentro do período determinado por lei complementar federal,
e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações que serão atingidas, sem a necessidade de
divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na
imprensa oficial.
II Mediante a aprovação da população diretamente interessada,
mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar, os estados podem incorporar-se entre si.
III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros. Assinale a opção correta.