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Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 31

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal,

dentro do período determinado por lei complementar federal,

e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às

populações que serão atingidas, sem a necessidade de

divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na

imprensa oficial.

II Mediante a aprovação da população diretamente interessada,

mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei

complementar, os estados podem incorporar-se entre si.

III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-RO 2022 — Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica, questão 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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