O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.
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Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Suponha que um tribunal tenha aberto edital de licitação na modalidade pregão. Nesse caso, conforme a Lei n.º 10.520/2002, observada a proposta de menor valor, participarão da sessão de lances os interessados que apresentarem ofertas com preços superiores àquele em até
O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são
Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.
No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.
I A diferença preponderante entre os institutos da
descentralização e da desconcentração decorre do número de
pessoas envolvidas.
II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa
jurídica.
III A desconcentração administrativa acontece quando a
administração reparte as atribuições e competências dentro de
um mesmo órgão. Assinale a opção correta.
Conceitualmente, ato administrativo
No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.
I Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a
suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na
Constituição Federal de 1988.
II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles
que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade
da justiça.
III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio
público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do
valor da herança. Assinale a opção correta.
Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o
Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de
representantes eleitos.
II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros,
pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo
político.
III São objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a
redução das desigualdades sociais.
IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma
comunidade latino-americana de nações por meio da
integração econômica, política, social e cultural dos povos da
América Latina. Estão certos apenas os itens
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