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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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50 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Suponha que um tribunal tenha aberto edital de licitação na modalidade pregão. Nesse caso, conforme a Lei n.º 10.520/2002, observada a proposta de menor valor, participarão da sessão de lances os interessados que apresentarem ofertas com preços superiores àquele em até

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.

I A diferença preponderante entre os institutos da

descentralização e da desconcentração decorre do número de

pessoas envolvidas.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa

jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a

administração reparte as atribuições e competências dentro de

um mesmo órgão. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Conceitualmente, ato administrativo

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I Independentemente das sanções penais, civis e

administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a

suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na

Constituição Federal de 1988.

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles

que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade

da justiça.

III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio

público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do

valor da herança. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de

representantes eleitos.

II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros,

pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo

político.

III São objetivos fundamentais da República Federativa do

Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a

redução das desigualdades sociais.

IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma

comunidade latino-americana de nações por meio da

integração econômica, política, social e cultural dos povos da

América Latina. Estão certos apenas os itens

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