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Cebraspe 2022 · DPE-RO · questão 65

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

I É dever exclusivo dos pais e dos responsáveis velar pela

dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de

qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,

vexatório ou constrangedor.

II O castigo físico consiste em ação de natureza disciplinar ou

punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou

o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

III O tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou

forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao

adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

IV Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de

tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra

criança ou adolescente serão comunicados, obrigatoriamente,

à autoridade judicial local, que poderá, de maneira

fundamentada e se entender cabível, encaminhar o caso ao

Conselho Tutelar da respectiva localidade para a adoção de

providências. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-RO 2022 — Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica, questão 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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