A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do
Cebraspe 2022 · DPE-SE · questão 25
Sobre esta questão
- DPE-SE 2022 — Prova objetiva, questão 25
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.