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Cebraspe 2022 · DPE-SE · questão 64

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-SE
Prova
Prova objetiva

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral

regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente,

entretanto há, no que se refere à população idosa, uma

desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser

observada em situações concretas para dirimir conflitos de

interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade

absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos

em face dos direitos da criança e do adolescente.

II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais

da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa

humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da

assistência social.

III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força

de título executivo desde que seja referendado por promotor

de justiça ou defensor público.

IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a

política de atendimento que garanta o envelhecimento digno

ser promovida pela iniciativa privada. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-SE 2022 — Prova objetiva, questão 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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