O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada
Cebraspe 2022 · DPE-SE · questão 79
Sobre esta questão
- DPE-SE 2022 — Prova objetiva, questão 79
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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