Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos
Cebraspe 2022 · DPE-SE · questão 86
Sobre esta questão
- DPE-SE 2022 — Prova objetiva, questão 86
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.