Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,
Cebraspe 2022 · DPE-SE · questão 98
Sobre esta questão
- DPE-SE 2022 — Prova objetiva, questão 98
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.