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Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 1

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá

Sobre esta questão

  • DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 1

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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