Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá
Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 1
Sobre esta questão
- DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 1
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.