A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional
Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 3
Sobre esta questão
- DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 3
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.