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Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 3

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

Sobre esta questão

  • DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 3

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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