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Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 7

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Considere que uma pessoa transgênero e hipossuficiente tenha procurado a Defensoria Pública para que lhe seja assegurada judicialmente a alteração de seu prenome no registro civil. De acordo com os dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa pessoa

Sobre esta questão

  • DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 7

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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