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Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 6

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local, uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo editado por município, tendo como parâmetro de controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade

Sobre esta questão

  • DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 6

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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