Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,
Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 15
Sobre esta questão
- DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 15
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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