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Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Maria, mulher transexual de dezenove anos de idade, deseja retificar seu registro civil para que conste o seu nome social e o gênero com o qual se identifica. Em pesquisas na Internet, ela descobriu que a Lei de Registros Públicos determina que o prenome é definitivo, o que a levou a crer que sua vontade poderia não ser realizada. No entanto, conversando com outras pessoas, descobriu que havia um mutirão promovido pela Defensoria Pública local com o objetivo de dar encaminhamento na retificação documental de pessoas trans em razão do mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Poder Judiciário e a legislação de regência, para conseguir a retificação de seus documentos de identidade, Maria deverá

Sobre esta questão

  • DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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