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Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 79

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

A Lei n.º 11.343/2006 estabelece diretrizes penais para o enfretamento aos crimes relacionados às drogas. Considerando o posicionamento do STJ a respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância

e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico

de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso

material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista

na Lei n.º 11.343/2006.

II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por

caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da

Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga

ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua

intenção de praticar o tráfico interestadual.

II Para a devida comprovação da materialidade do delito de

tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de

pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no

momento da dosimetria penal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 79

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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