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Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 80

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Com relação aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e a crimes de trânsito, julgue os próximos itens.

I Segundo a Lei n.º 8.072/1990, consideram-se hediondos,

consumados ou tentados, os crimes de roubo majorado com

emprego de arma de fogo de uso proibido, restrito ou

permitido, o de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e

restrito e o de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou

de artefato análogo que cause perigo comum.

II Suponha que, a despeito de o interrogado ter optado por ser

assistido por defensor público, um agente público tenha

prosseguido com o seu interrogatório sem a presença de um

defensor público. Nesse caso, de acordo com a

Lei n.º 13.869/2019, o agente público incorreu em crime de

abuso de autoridade, podendo ter a perda do cargo como

efeito não automático de eventual condenação penal.

III Conforme entendimento do STJ, entregar a direção de veículo

automotor a pessoa cujo direito de dirigir esteja suspenso é

crime de perigo concreto, sendo necessária a devida

comprovação do risco ao bem jurídico tutelado. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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