A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for
Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 87
Sobre esta questão
- DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 87
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.