Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 88

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-TO
Prova
Prova objetiva

Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao

Sobre esta questão

  • DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Conhecimentos Específicos