Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao
Cebraspe 2022 · DPE-TO · questão 88
Sobre esta questão
- DPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 88
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.