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Cebraspe 2018 · EBSERH · item 79

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Advogado

Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.

Sobre esta questão

  • EBSERH 2018 — Advogado, item 79

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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