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Cebraspe 2018 · EBSERH · item 81

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
EBSERH
Prova
Engenheiro Clínico

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz da legislação vigente.

Um hospital público divulgou edital de licitação para a contratação de serviços continuados de limpeza e manutenção predial. Após a homologação da licitação, a empresa detentora da proposta vencedora, alegando que havia passado muito tempo após a entrega da proposta, se recusou a assinar o contrato com a administração, mas concordaria em assiná-lo, desde que os valores fossem corrigidos e houvesse a garantia de manter o contrato com prazo de execução de sessenta meses.

A recusa da licitante detentora da proposta vencedora em assinar o contrato não possui amparo legal, pois a obrigação da adjudicatária em contratar com a administração cessa somente em casos de anulação ou revogação da licitação.

Sobre esta questão

  • EBSERH 2018 — Engenheiro Clínico, item 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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