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Cebraspe 2024 · FINEP · questão 37

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando as disposições legais acerca da proteção do nome empresarial, julgue os itens seguintes.

I Na sociedade empresária, a proteção jurídica concedida ao

nome empresarial pode decorrer tanto do arquivamento do

contrato social quanto das alterações sociais que mudem o

nome no registro próprio.

II De acordo com a regra geral, a proteção concedida ao nome

empresarial é válida no âmbito da unidade federativa (UF) em

que foi registrado.

III Considera-se crime de concorrência desleal o uso indevido do

nome empresarial alheio, desde que comprovado prejuízo ao

titular do nome, incumbindo-lhe o ônus da prova. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • FINEP 2024 — Conhecimentos Específicos, questão 37

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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