A declaração enganosa de vontade com o propósito de produzir efeito jurídico diverso do efetivamente desejado caracteriza o(a)
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Caso Pedro e Marcos sejam, ao mesmo tempo e na mesma medida, devedor e credor um do outro, as duas obrigações se extinguem por meio da
A afirmação de que os efeitos dos contratos só se produzem em relação às partes está relacionada à aplicação do princípio
No que se refere ao direito de propriedade, o proprietário resolúvel pode
I usar a coisa;
II gozar da coisa;
III dispor da coisa;
IV reivindicar a coisa. Assinale a opção correta.
O ato de um indivíduo intervir, sem autorização, na administração de negócio alheio, dirigindo-o conforme o interesse e a vontade presumível de seu dono, configura
Considerando as disposições legais acerca da proteção do nome empresarial, julgue os itens seguintes.
I Na sociedade empresária, a proteção jurídica concedida ao
nome empresarial pode decorrer tanto do arquivamento do
contrato social quanto das alterações sociais que mudem o
nome no registro próprio.
II De acordo com a regra geral, a proteção concedida ao nome
empresarial é válida no âmbito da unidade federativa (UF) em
que foi registrado.
III Considera-se crime de concorrência desleal o uso indevido do
nome empresarial alheio, desde que comprovado prejuízo ao
titular do nome, incumbindo-lhe o ônus da prova. Assinale a opção correta.
Entre os elementos exigidos para a caracterização do conceito de empresário, encontra-se o exercício de atividade
I de qualquer natureza.
II organizada.
III profissional.
IV lucrativa. Estão certos apenas os itens
Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada com três ou mais sócios, considera-se sócio remisso aquele que
Nas companhias abertas, as debêntures que não gozam de nenhuma preferência são classificadas como debêntures
Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação.
I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a
resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de
autocomposição de interesses em que as partes elegem um
terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa
julgada.
II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução
de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém
para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual
e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma
solução justa para o caso concreto.
III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da
vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do
interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no
direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de
exercício arbitrário das próprias razões.
IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na
medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem
uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada. Assinale a opção correta.
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