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Cebraspe 2024 · FINEP · questão 41

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação.

I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a

resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de

autocomposição de interesses em que as partes elegem um

terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa

julgada.

II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução

de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém

para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual

e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma

solução justa para o caso concreto.

III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da

vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do

interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no

direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de

exercício arbitrário das próprias razões.

IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na

medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem

uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • FINEP 2024 — Conhecimentos Específicos, questão 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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