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Cebraspe 2024 · FINEP · questão 55

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FINEP
Prova
Conhecimentos Específicos

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da

Sobre esta questão

  • FINEP 2024 — Conhecimentos Específicos, questão 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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