O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da
Cebraspe 2024 · FINEP · questão 55
Sobre esta questão
- FINEP 2024 — Conhecimentos Específicos, questão 55
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.