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Cebraspe 2023 · FNDE · item 49

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos (p1)

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue os itens subsecutivos.

Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.

Sobre esta questão

  • FNDE 2023 — Conhecimentos Básicos (p1), item 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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