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Cebraspe 2023 · FNDE · item 50

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos (p1)

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue os itens subsecutivos.

As secretarias de fazenda municipais podem negar pedido de fornecimento de relatórios de despesas públicas realizado por cidadão maior de 18 anos de idade, pois compete apenas à câmara legislativa local e aos tribunais de contas fiscalizar as contas do Poder Executivo.

Sobre esta questão

  • FNDE 2023 — Conhecimentos Básicos (p1), item 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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